Preço público de outorgas pode ser parcelado em até 15 anos para TVs e 10 anos para rádios
Entendimento foi alterado pela Consultoria Jurídica e pela Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações. O Ministério das Comunicações (MCom), por meio da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica (Secoe) e