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Comitê Regulatório da SET responsável por pontos relevantes do Decreto 10.326

Foi apresentada na última reunião de Diretoria da entidade os pontos-chave do Decreto 10.326, que altera o regulamento dos serviços de radiodifusão, publicado no Diário Oficial da União em 24 de maio.

No encontro, que aconteceu virtualmente no dia 30 de maio, o vice coordenador do Comitê Regulatório da SET, Francisco Peres, reportou aos conselheiros como foi a atuação da SET nas contribuições ao decreto e a importância da ANATEL para o resultado.

O referido Decreto Presidencial 10.326 trouxe alterações no processo de licenciamento das estações de rádio e TV deixando de exigir o envio de diversos documentos, acelerando o trâmite e permitindo que o licenciamento seja feito integralmente através do sistema eletrônico da ANATEL, o Mosaico.

Apesar das boas notícias relacionadas a celeridade nos licenciamentos, o Decreto impôs prazos excessivamente curtos e que precisam ser ajustados para atender plenamente ao setor.

A SET participou com pareceres técnicos em conjunto com ABERT e ABRATEL, junto ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC), procurando contribuir com a realidade da radiodifusão do país.

Leilão do 5G

Outra atuação importante do Comitê Regulatório da SET neste período foi na Consulta Pública do Leilão do 5G, da ANATEL, com pareceres que corrigiram algumas ausências importantes.

A SET contribuiu com a defesa da migração da banda Ku, a mitigação de interferência de sistemas profissionais e a recomendação de cadastro por parte das emissoras de seus sistemas profissionais na ANATEL.

Com a nova gestão do MCTIC, Peres acredita que será possível retomar assuntos importantes que estavam em segundo plano, como finalizar questões sobre canal de rede e revisão do regulamento de TV.

“Outro assunto que demandará contribuições da SET nos próximos meses são os TV White Spaces. No dia 03 de junho, a Anatel iniciou consulta pública para tratar do regulamento dos dispositivos que pretendem operar no espectro ocioso dos canais de TV. Como isso afeta bastante o nosso setor, vamos trabalhar muito nas contribuições à regulamentação das condições de uso do TV White spaces”, explicou.