Câmara aprova MP que estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1317/25, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD) e cria o cargo de especialista em regulação de proteção de dados. O texto será enviado ao Senado.
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
De acordo com a MP, a nova autarquia de natureza especial será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira e patrimônio próprio. A MP também cria um órgão de auditoria na estrutura da atual autoridade, agora transferida para a agência.
Relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) na comissão mista, a medida foi aprovada no Plenário da Câmara nesta segunda-feira (9) sem mudanças no mérito.
A Medida Provisória transformou a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia de natureza especial, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Segundo o texto, a mudança garante à ANPD “autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira” para zelar pelo cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A MP também cria a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, composta por especialistas responsáveis por atividades de “regulação, inspeção, fiscalização e controle de proteção dos dados pessoais”. O governo afirma que, no exercício dessas funções, os servidores terão prerrogativas típicas de poder de polícia, incluindo a possibilidade de interdição e apreensão de bens quando necessário.
Redaçao com Agência Câmara de Notícias
