ANCINE divulga Agenda Regulatória 2023/2024

Renovação da Cota de Tela e aperfeiçoamento da Lei do Audiovisual são destaques.

ANCINE publicou no Diário Oficial da União, a Portaria ANCINE n. 628E/2023, que torna pública a Agenda Regulatória da Agência para o biênio 2023/2024. O documento é um instrumento de planejamento que reúne e organiza temas prioritários e estratégicos que serão abordados nos próximos dois anos.

A Agenda esteve em Consulta Pública entre 23 de janeiro e 8 de março de 2023, na Plataforma Participa + Brasil, e recebeu ao todo 39 (trinta e nove) contribuições, de diferentes agentes do mercado, da sociedade civil e do setor público. As contribuições foram respondidas individualmente e estão disponíveis na Plataforma.

Composta por 14 ações, a Agenda Regulatória 2023/2024 traz cinco novas ações em caráter prioritário. Entre elas, a proposta de renovação da Cota de Tela para filmes brasileiros nas salas de cinema. A Cota de Tela foi amplamente debatida com o setor e apresentada na Câmara Técnica de Exibição em fevereiro deste ano. A apresentação da Secretaria de Regulação traz os argumentos e as proposições da ANCINE para o aperfeiçoamento e a atualização do instrumento regulatório. A Agência defende que o cumprimento da obrigação da Cota de Tela passe a ser por sessões cinematográficas e não mais por dias, adaptando-se ao modelo de multiprogramação, legado do processo de digitalização do parque exibidor brasileiro, como apontado por Análise de Impacto Regulatório – AIR realizada pela Agência em 2017. Com esta alteração, a ANCINE espera que lançamentos menores conquistem mais espaço nas salas de exibição, alcançando mais espectadores, e elevando o market share dos filmes brasileiros.

Também avaliados positivamente na AIR, a ANCINE entende como necessário o tratamento regulatório dos estímulos à programação de filmes brasileiros nas sessões de horário nobre; de possíveis limitações no número de sessões que podem ser ocupadas por uma mesma obra audiovisual num dado complexo; da possibilidade da fixação de um número mínimo de títulos diferentes por complexos para cumprimento da obrigação; e da regra da dobra.

Também estão presentes nas ações prioritárias da ANCINE a proposta de renovação da Cota de Programação prevista na Lei n. 12.485/2011, e a regulação da obrigatoriedade da prestação de informações à Agência pelos agentes econômicos do segmento de Vídeo por Demanda.

Outra ação estratégica para a Agência no próximo biênio é o aumento (atualização) de limites do aporte de recursos incentivados de que tratam os artigos 3º e 3º-A da Lei do Audiovisual. A Análise de Impacto Regulatório – AIR sobre o tema demonstra que os mecanismos de incentivo, fundamentais para o fomento do setor audiovisual, apresentam uma defasagem nos limites de aporte, que se encontram inalterados desde 1996. A partir de debates nas Câmaras Técnicas de Produção e Exibição, a ANCINE defende que a ampliação dos limites teria o potencial de aumentar a competitividade das obras brasileiras no mercado, possibilitando ainda a realização de filmes e séries de gêneros que demandam maior orçamento de produção.

Paralelamente, com vistas à ampliação da eficiência e efetividade dos mecanismos de incentivo das atividades audiovisuais, a Agenda Regulatória ainda contempla melhorias no regramento dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional – FUNCINE, de modo a estimular novos investimentos no setor audiovisual.

As ações e propostas visam fortalecer a política pública e promover a expansão do setor audiovisual, em constante diálogo com os agentes de mercado e sociedade civil.

Confira a Agenda Regulatória 2023/2024.

• Com ANCINE