Ministério das Comunicações, Anatel, entidades setoriais e a SET debatem avanços legais, desafios de fiscalização e os próximos passos da TV 3.0

A evolução regulatória da radiodifusão brasileira foi o tema central do painel “Agenda Regulatória 2025: Balanço e Desafios para a Radiodifusão”, realizado na tarde desta quarta-feira (20) no SET Expo 2025. Com mediação de Francisco Peres, diretor de Transmissão e Broadcast do MediaTech Lab, o debate reuniu representantes do Ministério das Comunicações (MCom), Anatel, ABERT, ABRATEL e SET para discutir as principais mudanças legais, os próximos passos da DTV+ (TV 3.0) e os desafios regulatórios do setor.

O diretor do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização do MCom, Tawfic Awwad Junior, apresentou um panorama das ações recentes do ministério, destacando decretos e portarias como a migração OC-OT, a regulamentação de RTV e a publicação da nova Agenda Regulatória da Radiodifusão.

Entre os temas em fase de elaboração para consulta pública estão: regulamentação da TV 3.0 (DTV+); canal virtual; RTVSAT (novo decreto e portarias); atualizações nas regras gerais do setor de radiodifusão.

Tawfic também detalhou as alterações trazidas pela Lei 15.182/2025, entre elas Licenças com prazo determinado; Promoção de classe não onerosa para outorgas gratuitas; Responsabilidade do radiodifusor sobre a acessibilidade em peças publicitárias e Correção monetária em editais e licitações

No âmbito da TV 3.0, destacou a realização de projetos-piloto em Brasília e São Paulo e o investimento de R$ 10,5 milhões para TVs públicas, oriundos de recursos remanescentes do edital 4G, com prazo de execução de 24 meses.

Mapeamento e fiscalização avançam

Oseias Fonseca de Aguilar, coordenador de licenciamento de estações da Anatel, apresentou um levantamento do setor com crescimento em todas as categorias de licenciamento. Ele também mostrou os resultados da fiscalização de serviços auxiliares de TV digital: 263 estações notificadas,144 excluídas e 119 pendentes de exclusão.

Sobre os Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos (SARC), destacou que, até 5 de agosto, havia 2.425 estações outorgadas e 1.329 licenciadas. Uma nova abordagem de fiscalização regionalizada revelou que apenas 24,44% das estações licenciadas estão em conformidade.

A principal mudança, segundo Aguilar, foi a introdução da Lei 15.182/2025, que permite a emissão de licenças de funcionamento por prazo indeterminado, cuja validade se encerra com a extinção das outorgas associadas. “Isso altera significativamente os parâmetros e o fluxo de licenciamento”, explicou.

Representando a SET, Geraldo Cardoso de Melo ressaltou o papel da associação na articulação com entidades reguladoras e no acompanhamento da implementação da TV 3.0. Ele defendeu uma revisão do decreto 52.795/1963, que regula os serviços de radiodifusão, apontando a defasagem frente às constituições de 1967 e 1988 e às novas demandas do setor.

Geraldo também destacou a Consulta Pública nº 26/2025, que trata da coleta de dados sobre a conformidade com os limites de exposição a campos eletromagnéticos, tema sensível que deve impactar processos de outorga e operação.

Entidades reforçam papel estratégico e financiamento

Eduardo Rodrigues Lopes, assessor jurídico e regulatório da ABRATEL, enfatizou a atuação estratégica da entidade junto aos órgãos reguladores, especialmente na construção da Lei 15.182. 

Já o diretor de Assuntos Legais e Regulatórios da ABERT, Rodolfo F. de Souza Salema, reforçou a necessidade de atuação propositiva na definição de requisitos técnicos e destinação de novos canais. Também apresentou uma nova oportunidade de financiamento via BNDES, em articulação com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — uma iniciativa inédita voltada ao setor de radiodifusão.