Plataformas apontam impasses técnicos em regras eleitorais sobre IA
Empresas de tecnologia relatam dificuldades na aplicação automatizada das normas do TSE, destacam insegurança jurídica e alertam para o risco de remoção excessiva de conteúdos diante de exigências sobre desinformação e uso de inteligência artificial nas eleições de 2026.
A Comissão de Comunicação da Câmara debateu o assunto/ Foto: Agência Câmara de Notícias
Representantes de plataformas digitais relataram na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados os desafios técnicos para cumprir as regras estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o uso de inteligência artificial (IA) e o combate à desinformação nas eleições de 2026. O tema foi discutido em audiência com a participação da diretora de Relações Institucionais do Conselho Digital, Roberta Jacarandá, que representou empresas como Meta, TikTok, Kwai, Amazon e Discord.
Segundo Jacarandá, a aplicação das normas enfrenta limitações técnicas relacionadas à interpretação automatizada de conceitos considerados subjetivos. Termos como “conteúdos notoriamente inverídicos”, presentes na regulamentação, dificultam a operacionalização por sistemas algorítmicos e podem levar à exclusão de conteúdos legítimos, incluindo material de caráter satírico. A exigência de retirada imediata também tende a aumentar o rigor das decisões automatizadas, ampliando o risco de moderação excessiva.
A diretora destacou ainda que a responsabilização solidária das plataformas pela permanência dos conteúdos cria um cenário de insegurança jurídica. “Ao mesmo tempo que não se quer que haja uma intervenção no processo democrático, no debate público, você abre uma porta para que as plataformas atuem de forma proativa, sem depender de decisão judicial, e aplica a responsabilidade solidária. Ou seja, você coloca as plataformas entre dois riscos: se elas derrubam demais, elas são acusadas de censura. Se não derrubam, são responsabilizadas solidariamente”, afirmou.
A Resolução 23.755/26 do TSE, editada em março, estabelece medidas para o uso de IA no contexto eleitoral, incluindo a obrigatoriedade de identificação de conteúdos manipulados e a proibição de geração e disseminação de material por IA no período entre 72 horas antes e 24 horas após a votação. O descumprimento das regras pode resultar em investigações por uso indevido dos meios de comunicação e aplicação de sanções administrativas.
Representantes do poder público defenderam a regulamentação como instrumento de proteção ao processo democrático. O superintendente de Regulação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Lucas Carvalho, afirmou que as normas adaptam regras já existentes ao ambiente digital. “O que se está fazendo é estabelecer regras que já valem, eu diria, para os pleitos analógicos, que eram regras de convivência básicas: você não pode manipular, não pode mentir”, disse. Já Raphael Monteiro, da Advocacia-Geral da União, destacou os riscos associados ao uso de tecnologias como deepfakes e reforçou a necessidade de garantir equilíbrio nas campanhas eleitorais.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
