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Governo decreta alterações no regulamento e serviço de radiodifusão

O Governo Federal publicou decreto no Diário Oficial da União do dia 24 de abril de 2020 que altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução do serviço de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.

Acesse o Decreto nº 10.326 para saber quais foram as mudanças feitas pelo Governo Federal.