CGI.br vê avanços e propõe ajustes no Marco da IA

Programa Brasil Digital: colegiado defende análise de risco obrigatória, vedações a deepfakes sexuais e cautela com biometria à distância

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou nota técnica com contribuições ao PL 2.338/2023, que institui o Marco Regulatório da Inteligência Artificial. O colegiado reconhece avanços na abordagem assimétrica e baseada em riscos, mas aponta ajustes para fortalecer a proteção de direitos fundamentais, com foco em vieses discriminatórios, deepfakes e no uso de sistemas de identificação biométrica.

O documento ressalta que o PL equilibra proteção de direitos e inovação ao adotar regulação proporcional. “O PL 2.338/2023 representa um avanço no debate regulatório […] buscando equilibrar […] a proteção de direitos fundamentais […] e preservar a inovação e o desenvolvimento tecnológico no país, por meio de uma regulação assimétrica e abordagem baseada em riscos”. 

Entre as recomendações, o CGI.br defende transformar a avaliação prévia de risco em dever legal (e não faculdade), proporcional ao porte do agente e ao impacto do sistema. Para o Comitê, “uma análise prévia de risco é peça‑chave para a compreensão e observância da legislação como um todo, de forma que a sua realização deve ser uma obrigação geral”.

Deepfakes sexuais e biometria à distância com exceções reguladas

A nota técnica propõe vedação explícita a conteúdos sintéticos de cunho sexual sem consentimento, ampliando o escopo de “riscos excessivos” e contemplando públicos mais atingidos. O texto destaca a importância de incluir proibição a sistemas que “possibilitem a produção ou disseminação […] de conteúdo sexual sem consentimento expresso das pessoas retratadas”, e recomenda abordagem mais ampla sobre deepfakes para mulheres, público desproporcionalmente afetado. 

Sobre identificação biométrica remota (ex.: reconhecimento facial em espaços públicos), o CGI.br recomenda manter a vedação, admitindo exceções apenas por legislação específica e mediante processo regulatório. A orientação visa evitar brechas para vigilância em larga escala, preservando direitos e garantias.

Por outro lado, o Comitê propõe proibir policiamento preditivo baseado em perfis, dada a possibilidade de efeitos discriminatórios e afronta a princípios como a presunção de inocência. Também recomenda classificar pontuações de crédito como sistemas de alto risco, devido ao seu potencial de impacto significativo sobre os cidadãos

Liberdade de expressão e atuação regulatória

A nota sugere retirar o Art. 77 do PL, que afastaria a aplicação da legislação de IA de temas que afetem liberdade de expressão (como moderação de conteúdo). Para o CGI.br, “impedir que o regulador possa atuar em sistemas de IA que firam a liberdade de expressão […] é incongruente com os próprios fundamentos e princípios do texto de lei proposto”, sendo mais adequado tratar o tema em processos regulatórios próprios e coordenados.

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