Digitaliza Brasil: novo critério para uso de capacidade ociosa privilegia conteúdos regionais

Portaria do MCom altera as regras para a seleção de entidades interessadas no uso de canais disponíveis na infraestrutura compartilhada.

Ministério das Comunicações (MCom) redefiniu os critérios para a escolha de entidades interessadas em prestar serviço de retransmissão de televisão digital utilizando a capacidade ociosa da infraestrutura instalada por meio do programa Digitaliza Brasil. Passa a ser considerada, para fins de seleção, a localidade da emissora, sendo privilegiada a que estiver instalada mais próximo ao município com canais disponíveis, objeto do edital de chamamento público. A mudança é prevista na Portaria 6.239, que entra em vigor em 1º de setembro.

O primeiro critério para a seleção permanece inalterado: terão prioridade as entidades que não foram previamente qualificadas no programa Digitaliza Brasil. Em seguida, será observado o novo critério de localidade, que busca favorecer os conteúdos regionais e garantir diversidade na programação. Por último, será considerada a regra de antiguidade, que prioriza concessionárias com outorgas mais antigas para a execução do serviço no Estado em que se encontra o município, ou ainda a outorga mais antiga no país.

Essa alteração será aplicada a editais de chamamento público a serem abertos quando houver capacidade disponível após a digitalização de todas as entidades qualificadas no município. A infraestrutura tem capacidade para até oito canais, sendo que, em algumas localidades, com mais de oito canais a serem contemplados pelo Programa, contarão com duas infraestruturas compartilhadas, tendo a possibilidade de 16 canais.

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O programa Digitaliza Brasil e as atualizações regulatórias relacionadas à radiodifusão foram abordados nesta terça, no Congresso de Tecnologia e Negócios de Mídia e Entretenimento. Durante painel, o diretor de Inovação, Regulamentação e Fiscalização do MCom, Otávio Caixeta, apresentou as principais ações que contribuem para o fortalecimento do setor e os projetos tecnológicos que irão transformar a televisão brasileira. Entre os destaques, decretos que simplificaram processos para radiodifusores – como o que ampliou prazos para licenciamento de estações; o que permitiu parcelamento de outorgas; e o que ampliou o escopo de multiprogramação.

Também foram destacadas as portarias que contribuíram para fortalecer o setor e instituíram o serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal; mudanças na Voz do Brasil; novos procedimentos para licenciamento; lote residual de Migração AM-FM; aumento de potência das emissoras; serviço de Radiovias e critérios para instalação de infraestrutura em município fora da outorga. Além disso, Caixeta destacou o Plano de Transformação Digital, que tem contribuído para facilitar o acesso de radiodifusores a serviços e otimizar os processos do MCom.

Fonte: MCom